Resolução GECEX Nº 291/21 e as orientações sobre “Ex” tarifários

Com a publicação da Resolução GECEX Nº 291, de 21 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2021, edição 240, Seção 1, página 213, fica ratificada a decisão Nº 08/21 do CMC do Mercosul e, portanto, segue vigente o benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação (II) através do “Ex” tarifário.

A mesma resolução estabelece a prorrogação, que por hora entendemos ser provisória, dos “Ex” tarifários vigentes conforme relação detalhada no seu artigo primeiro.

Essa prorrogação de prazo “provisória” será estendida, nos termos e condições estabelecidos na própria Resolução, a partir dos meses de abril e maio de 2022, provavelmente de acordo com a nova estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que terá efeito a partir de 1 de abril de 2022.

O Ministério da Economia, no sítio www.gov.br, apresenta dez orientações importantes sobre a renovação do benefício e a fase de transição durante os primeiros meses de 2022¹. São elas:

  1. Todos os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30 de abril de 2022, por meio da Resolução nº 291, de 21 de dezembro de 2021 (DOU 22/12/2021), do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX (GECEX).

 

  1. Essa mesma Resolução também autorizou à Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), do Ministério da Economia, estabelecer processo simplificado para uma prorrogação adicional do prazo de vigência de 30 de abril de 2022 para 31 de dezembro de 2025.

 

  1. A SDIC/SEPEC disponibilizará, no sítio eletrônico www.gov.br, ferramenta que permitirá aos interessados manifestar, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, o interesse na prorrogação de prazo adicional (até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionar-se de forma contrária a tal ação.

 

  1. Além da manifestação no sítio eletrônico mencionada acima, os representantes da indústria nacional deverão formalizar sua contestação à prorrogação do prazo de vigência de que trata o § 3º seguindo todos os procedimentos e requisitos definidos no artigo 9º da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, sob pena de ser considerada genérica e não ser admitida para a análise da SDIC.

 

  1. A apuração e análise comparativa de existência de produção nacional observará os critérios definidos na Portaria ME nº 309, de 2019, bem como outros elementos dispostos na Portaria SDIC nº 324, de 29 de agosto de 2019, inclusive o direito ao contraditório.

 

  1. Importante destacar que todos os ex-tarifários concedidos a partir das Resoluções GECEX nº 14 e 15, de 19 de fevereiro de 2020, já estão previstos para ter seus prazos de vigência prorrogados até 31 de dezembro de 2025, para os quais não haverá a necessidade de manifestação ao Ministério da Economia sobre o interesse em renovação. Os representantes da indústria nacional contrários a tal ação deverão apresentar Pleitos de Revogação, seguindo todos os procedimentos e requisitos definidos na Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, principalmente seu artigo 6º.

 

  1. Ademais, os pleitos de renovação que já foram apresentados à SDIC durante o 2º semestre de 2021 serão considerados no processo simplificado da prorrogação adicional, não havendo a necessidade de nova manifestação ao Ministério da Economia por parte dos interessados na prorrogação. Mas aqueles que ainda não foram inseridos em Consulta Pública, estarão disponibilizados para que a indústria nacional possa contestá-los.

 

  1. Dessa forma não se faz mais necessário apresentar pleitos de renovação.

 

  1. Os Ex-tarifários que não receberem manifestação de interesse pela prorrogação, no prazo previsto, serão revogados.

 

  1. A SDIC poderá definir novas orientações técnicas e operacionais para o cumprimento de processo simplificado da nova prorrogação do prazo de vigência dos Ex-tarifários de que trata a Resolução GECEX nº 291, de 21 de dezembro de 2021 (DOU 22/12/2021). Em caso de serem definidas novas orientações, essas serão disponibilizadas neste sítio em breve, antes de 17 de janeiro de 2022.

A equipe de especialistas da RGC estará acompanhando toda a fase de transição e os novos procedimentos para renovações de “Ex” tarifários que, porventura, não tenham sido contemplados com as prorrogações automáticas.

 

Em caso de dúvidas, entrem em contato conosco.

[1] https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/orientacoes-sobre-a-prorrogacao-da-vigencia-de-ex-tarifarios

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