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Prorrogação dos Ex-tarifários vigentes

Todos acompanhamos, nos últimos meses, as ações da SEPC, secretaria especial junto ao Ministério da Economia, no sentido de adequar os Ex-tarifários vigentes à nova estrutura da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em sua versão 2022. 

 

Tal adequação foi viabilizada, de certa forma, pela Resolução Gecex nº 291, de 21 de dezembro de 2021, que proporcionou a revisão de todo o rol de benefícios, permitindo aos interessados que manifestassem interesse pela prorrogação até 2025, de maneira simplificada e, simultaneamente, ajustando os respectivos códigos NCM para a estrutura de 2022. 

 

O resultado dessa ação foi publicado em 17 de março de 2022 e pode ser pesquisado através do link abaixo, bem como a tabela de resultados: 

 

A RGC Engenharia já está analisando os impactos das mudanças e identificando produtos afetados para que todos os ajustes necessários sejam feitos até o início da vigência da estrutura 2022 da NCM, em 1 de abril de 2022.

 

Fonte: 

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/analise-para-prorrogacao-dos-ex-tarifarios-vigentes-resultado-final 

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