“Ex” Tarifários – Mercosul Divulga Decisão sobre continuidade das alíquotas diferenciadas para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) – MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21

A CCM (Comissão de Comércio do Mercosul) aprovou ontem, 13 de dezembro de 2021, a decisão nº 08/21 que, em seu artigo 1º, determina:

 

“A Argentina e o Brasil poderão aplicar, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.”

 

Essa decisão renova a permissão para o tratamento diferenciado de BK e BIT, permitido ao Brasil, até a data de 31 de dezembro de 2028.

 

A referida decisão deverá, a partir de agora, ser validada e, em seguida, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro para que possa surtir os efeitos desejados. Antes da efetiva incorporação, através de instrumento legal apropriado, nenhum efeito tem sobre quaisquer produtos na importação.

 

Esta nota atualiza os artigos publicados sobre o acompanhamento dos produtos com “Ex” tarifário vigentes até 31 de dezembro de 2021:

 

Veja:

“Ex” Tarifários – Renovação do Regime para produtos que perderão o benefício no final de 2021 [Atualização]

 

Veja também:

“Ex” Tarifários – Renovação do Regime para produtos que perderão o benefício no final de 2021

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