Consultas

Consultas

A Secretaria da Receita Federal disponibiliza aos contribuintes o mecanismo de consultas, através do qual é possível se dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. Porém um pleito de consulta é somente aceito nos casos onde é justificada uma dúvida razoável, ou seja, nos casos de produtos complexos que mesmo após um estudo exaustivo ainda persista uma dúvida sobre a classificação fiscal.

Consultas

A consulta deve ser formulada por escrito e apresentar todas informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto, estabelecidas por regra implícita específica (conhecida por “Regra Zero” definida por Instrução Normativa n°. 740 de 02/05/2007).

A RGC presta assessoria completa na elaboração e apresentação de consultas, com o preenchimento de todas as exigências legais, protocolização do processo junto à Secretaria da Receita Federal e acompanhamento de análise até a publicação em Diário Oficial.

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